PLCs que visam a regulamentação das ZEIS são aprovados na Câmara de Fortaleza
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou três Projetos de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo municipal, que preveem a regulamentação das Zonas de Interesse Social (ZEIS) na Capital Cearense. Outra matéria aprovada, foi o PLC Nº0016/19, de autoria do Vereador Emanuel Acrízio (Progressistas), dobre mobilidade urbana, na Capital. Além dos textos aprovados, outros sete PLCs foram apresentadas, mas pedidas vista. As matérias que alteram o Plano Diretor de Fortaleza, tiveram o parecer favorável na manhã desta quinta-feira, 26, durante reunião da Comissão Especial do Plano Diretor, presidida pelo Vereador Paulo Martins (PDT), com relatoria do Vereador Professor Enílson (Cidadania).
Os Projetos de Lei Complementar, aprovados, foram os de nº 0043/2020, nº 0038/2020 e 0037/2020, que dispões sobre a instituição e definição de normas de parcelamento, uso e ocupação do solo da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) dos bairros, Pirambu, Lagamar e Bom Jardim, em conformidade com a Lei Complementar nº 062, de 02 de Fevereiro de 2009, do Plano Diretor Participativo (PDPFor) e dá outras providências.
As ZEIS são partes de terras públicas ou privadas que buscam priorizar, à regularização urbanística e fundiária de assentamentos existentes e consolidados, da população de baixa renda. Além disso, visa o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social e de mercado popular, em áreas que ainda não foram edificadas, ou que não são utilizadas e, até mesmo, subutilizadas. Áreas que estão sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento, uso e ocupação do solo.
Essas Zonas foram delimitadas e determinadas pelo Plano Diretor de Fortaleza (PDPFor-2009) e compreendem áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento.
Cmfor