Dino critica falta de transparência, mas libera parte de R$ 4,2 bilhões em emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste domingo (29/12) a execução parcial de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas em decisão anterior. Emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro, data da decisão inicial de bloqueio, poderão ser executadas, assim como recursos já transferidos para fundos de saúde municipais, que poderão ser movimentados até 10 de janeiro de 2025.

Além disso, Dino permitiu o empenho de emendas impositivas para a saúde até o final do ano. Após essa data, recursos só poderão ser movimentados se estiverem em contas específicas para cada emenda, atendendo a normas de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorre após uma petição da Câmara dos Deputados, que buscava flexibilizar o bloqueio imposto pelo STF. No entanto, Dino foi contundente ao criticar a condução do processo orçamentário pela Câmara. Em sua decisão, classificou a situação como uma “balbúrdia” e destacou a ausência de suporte normativo para algumas das emendas apresentadas.

Transparência
O bloqueio das emendas foi motivado por uma representação do PSOL, que apontou falta de transparência e irregularidades na indicação de 5.449 emendas de comissão, totalizando R$ 4,2 bilhões. Segundo a representação, essas emendas não passaram por aprovação formal nas comissões e foram justificadas sob o pretexto de “ratificação” de indicações previamente apresentadas.
Em sua decisão, Dino reforçou a necessidade de respeitar o devido processo legal orçamentário. “A celebração de pactos políticos entre forças partidárias deve respeitar os limites da lei. Caso contrário, degenera em abuso”, escreveu o ministro, destacando que sua intervenção visa assegurar conformidade com a Constituição e as leis nacionais.

Repercussão
A liberação parcial das emendas ocorre em um contexto de questionamentos sobre o uso de recursos públicos para negociações políticas. Dino reafirmou que o STF tem o dever de evitar práticas que caracterizem “constitucionalismo abusivo” e destacou a importância de assegurar transparência e controle sobre o orçamento público. A decisão mantém o bloqueio para emendas fora das exceções listadas, impondo limites mais rígidos à movimentação de recursos. Enquanto isso, o inquérito conduzido pela Polícia Federal, sob determinação do STF, avança para apurar possíveis irregularidades no pagamento das emendas de comissão. O caso deve continuar a gerar debate entre Legislativo e Judiciário, especialmente à medida que se busca equilibrar a autonomia parlamentar com a responsabilidade fiscal e a transparência no uso de recursos públicos.

Fonte: O Estado CE