Deputado Estadual Bruno Pedrosa propõe criação de Coordenadoria Estadual de Integração em Segurança Pública (CEISP).
A ideia é promover integração entre as guardas municipais e a estrutura de Segurança Pública do Estado.
As guardas municipais representam a primeira ação segurança pública nos municípios, geralmente funcionam como radar permanente monitorando as áreas que compõe as regiões administrativas dos municípios, além de promover segurança patrimonial.
A LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, normatizou um novo encaminhamento funcional para as guardas municipais.
O Art. 3º da Legislação, diz:
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – patrulhamento preventivo;
IV – Compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – Uso progressivo da força.
O Deputado Estadual Bruno Pedrosa (PDT), apresentou Projeto de Indicação sugerindo ao Poder Executivo a criação de uma Coordenadoria Estadual de Integração em Segurança Pública (CEISP) que irá garantir ações integrativas, através da formalização de convênios de cooperação entre as guardas municipais e o Estado, no sentido de promover capacitação dos profissionais de segurança que atuam nos municípios.
Os cursos e treinamentos deverão ser ministrados pela Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará (AESP) que irá ceder suas dependências para a realização dos cursos e treinamentos.
O projeto foi lido na sessão plenária da última quinta-feira (19.10) e segue para análise das Comissões técnicas.
“A criação da Coordenadoria Estadual de Integração em Segurança Pública (CEISP) é uma iniciativa importante para o fortalecimento das guardas municipais no Estado do Ceará. A CEISP terá como objetivo melhorar a qualificação dos guardas municipais, harmonizar os treinamentos oferecidos pelos municípios e promover a integração entre as guardas municipais e os demais órgãos de segurança pública” – Comentou o Deputado Bruno Pedrosa.
Texto/FT