Comercialização de plasma humano passa na CCJ do Senado
No Senado Federal, por 15 votos a 11, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nessa quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a comercialização de plasma humano (componente do sangue). A Constituição brasileira proíbe a venda e a compra de órgãos, tecidos ou substâncias do corpo humano.
Dessa forma, a alteração deve ocorrer por meio da PEC, que seguiu para votação do plenário da Casa. A proposta aprovada na CCJ exclui o plasma da proibição de comercialização definida pelo artigo 199 da Constituição e estabelece que “a lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o SUS”.
A sessão da Comissão começou com a apresentação de voto em separado do senador Marcelo Castro (MDB/PI). Ele sugeriu permitir a comercialização não do plasma, mas dos serviços de processamento do plasma. Texto alternativo apresentado por Castro submetia esse serviço à “autorização específica do Ministério da Saúde”. “Eu acho mais razoável a minha emenda, porque permite a industrialização, o processamento e a comercialização dos hemoderivados; só não permite a venda do sangue humano. A diferença é só essa”, disse.
No parecer, a relatora da PEC, senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), negou a mudança sugerida por Castro. “Julgamos que a exigência de autorização do Ministério da Saúde para a atuação da iniciativa privada limita demasiadamente sua capacidade de produção, possuindo o condão de afastar investimentos”, avaliou a parlamentar.
Ela defendeu que a medida é importante para facilitar a fabricação e comercialização de medicamentos que usam o plasma como insumo. “Quando a gente fala em abrir a iniciativa privada para auxiliar, a gente está falando em baratear medicamentos para o SUS, porque, na hora em que entra a iniciativa privada, senador e querido amigo Marcelo Castro, é óbvio que a concorrência vai baixar o medicamento, e o SUS vai comprar mais barato.”
A senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) se posicionou contra a comercialização. “Faço novo apelo à relatora para que busquemos os meios de unir esforços para que a iniciativa privada participe da produção dos hemoderivados e que nos tornemos autossuficientes, é isso que a gente quer, mas a partir de doações”, ponderou.
Para o senador Rogério Carvalho (PT/SE) é temerário que a permissão da venda de plasma crie competição com a doação de sangue. “Na hora que você abre à comercialização, nós vamos ferir de morte a assistência, porque quando a pessoa sofre um trauma ou vai fazer um procedimento cirúrgico, a pessoa precisa de sangue. E se esse sangue for comercializado ou compensado, sabe para onde vai? Vai para a indústria. Vai faltar sangue na hora da cirurgia, vai faltar sangue na hora do trauma, vai faltar sangue”, argumentou.
Entre os favoráveis, o senador Nelsinho Trad (PSD/MG) disse que a iniciativa privada vai produzir os medicamentos que hoje o setor público não fornece. “Nós precisamos garantir o remédio para quem precisa. E como a gente vai fazer isso? Oportunizando a iniciativa privada, uma vez que há 18 anos a Hemobrás está tentando fazer isso, e não faz.”
(Com Agência Brasil)